Pandemia: Alepa aprova decreto que reconhece novo estado de calamidade pública em cinco cidades do Pará

Os deputados estaduais aprovaram da sessão de ontem terça–feira (23), por unanimidade, o projeto que reconhece o estado de calamidade pública em cinco municípios do Pará, em decorrência da pandemia do coronavírus, declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). O decreto legislativo é direcionado para Ananindeua, Igarapé-Açu, Limoeiro do Ajuru, Quatipuru e Santa Bárbara.

Com isso, nesses municípios está suspensa a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23 (que dispõe sobre os limites com despesa total com pessoal) e 31 (que trata dos procedimentos caso seja ultrapassada a dívida consolidada de um ente da Federação) da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 Também ficam dispensados o atingimento das metas fiscais e limitações de empenhos previsto no artigo 9º da mesma lei.

 A decisão ainda permite a suspensão dos prazos dos processos administrativos em curso nessas cidades e a dispensa de licitação nos contratos de aquisição de bens e serviços necessários à execução das medidas necessárias e urgentes decorrentes da calamidade declarada. Site: Romanews