Ex-alunos de faculdades ilegais do Baixo Amazonas já podem pedir indenização à justiça federal

Quatro faculdades que anunciaram ilegalmente cursos de graduação e pós-graduação, nos municípios de Óbidos, Prainha e Santarém, na Região do Baixo Amazonas, oeste paraense, foram condenadas pela justiça federal a indenizar os ex-alunos.

Os prejudicados já podem solicitar à justiça o recebimento de indenização de R$ 3 mil, além do ressarcimento das despesas realizadas, informou o Ministério Público Federal (MPF).

As empresas condenadas são a Escola de Ensino Superior do Oeste do Pará (Espa), Sociedade Educacional Santo Augusto (Faisa), Instituto de Ensino Superior de Óbidos (Ieso), e Faculdade de Ciências Wenceslau Braz (Facibra), de acordo com sentença proferida pela justiça federal em agosto de 2020.

As empresas foram condenadas por promoveram cursos superiores nesses municípios sem autorização do Ministério da Educação (MEC), conforme apontou a ação do MPF de 2015. A justiça confirmou a ilegalidade, proibiu a oferta dos cursos ilegais, e determinou que os prejudicados devem ser indenizados e devem receber de volta as despesas realizadas, com correção monetária.

Para solicitar a indenização os ex-alunos prejudicados devem ajuizar pedido de liquidação da sentença do processo número 0001527-28.2015.4.01.3902, relativo ao item 3.2 C da decisão, o que pode ser feito na justiça federal em Santarém, que proferiu a decisão.

Ex-alunos prejudicados que não morem em Santarém podem fazer o pedido na sede da justiça estadual no município onde vivem. O ajuizamento do pedido deve ser feito por meio de advogado particular ou da defensoria pública. Para receber a indenização é preciso apresentar, no pedido, comprovante de que o interessado realizou matrícula em pelo menos uma das instituições condenadas. Para ter o ressarcimento de despesas com matrículas, taxas e mensalidades é preciso apresentar os comprovantes de pagamento. Segundo a ação ajuizada pelo MPF em 2015, nenhuma das instituições processadas tinha credenciamento do MEC para ofertar cursos de nível superior em Óbidos, Prainha e Santarém. Mesmo assim, as empresas montaram uma espécie de consórcio e passaram a promover ilegalmente, nesses municípios, cursos anunciados como de nível superior.

Mais informações – Informações sobre a regularidade de instituições de ensino superior podem ser solicitadas ao MEC pelo número telefônico 0800-616161 ou consultadas no site emec.mec.gov.br. Ver-o-Fato