Ministério Público demandou judicialmente a suspensão do decreto alegando
''desvio de finalidade''
Atendendo
pedido do Ministério Público do Pará (MPPA), o juiz da comarca de Parauapebas,
Lauro Fontes Junior, determinou na última sexta (28) a suspensão do Decreto
Municipal nº 855/2020 que permitia o retorno das aulas na rede de ensino
privada de Parauapebas.
O
Decreto nº 855/2020 foi publicado pela prefeitura municipal no início de
agosto, permitindo, exclusivamente, o retorno das aulas na rede
ensino privada, inclusive de ensino infantil e fundamental. Os efeitos do
ato administrativo passaram a valer a partir de 5 de agosto de 2020 com 30% da
capacidade por sala de aula.
O
Promotor de Justiça, Emerson Costa de Oliveira, havia ajuizado Ação Civil Pública (ACP) para a
anulação do decreto no último 6 de agosto. Em dos principais argumentos na ACP,
o promotor apontou o desvio de finalidade, avaliando que os efeitos do decreto
atenderiam unicamente interesses financeiros, especialmente de empresários
donos de escolas particulares, em detrimento do direito à educação.
‘’A
finalidade deveria ser o interesse público, porém fica claro que o decreto visa
interesses privados, com riscos desproporcionais e desnecessários à saúde
pública. Sabe-se que a maioria das escolas estão cobrando apenas percentual da
mensalidade (…), daí o interesse dos proprietários das escolas nesse prematuro
retorno presencial. Maior prova de que o interesse é meramente financeiro é que
o Prefeito permitiu apenas o retorno das escolas particulares, proibindo o
retorno das escolas públicas’’, frisou o promotor.
O juiz
da comarca de Parauapebas, Lauro Fontes Junior, ao deferir a Ação Civil Público
do MPPA, ressalta a competência do Poder Executivo em ‘’projetar e planificar’’
o retorno das atividades escolares, cabendo ao Poder Judiciário ‘’verificar a
regularidade dos atos normativos e de administração do Poder Público em relação
às causas, os motivos e à finalidade que os ensejam’’. Em relação ao Decreto nº
855/2020, o juiz reconhece que o ato administrativo está desvirtuado do atual
contexto sanitário em Parauapebas.
O último
boletim da Secretaria Municipal de Saúde, de ontem (30), aponta para 20.060
casos confirmados, 166 óbitos e 13.982 recuperados.
Texto:
Renan Monteiro, Assessoria de Comunicação MPPA – Edição: Edyr Falcão
Nenhum comentário:
Postar um comentário