O ex-prefeito de Bannach, Geraldo
Fernandes Oliveira, o popular ‘’ Gê’’ teve o pedido de Efeito Suspensivo, que
havia sido solicitado ao Tribunal de Contas dos Municipios-TCM, que havia
rejeitado várias prestações de contas do ex-prefeito, de quando ele administrou
o município.
Na análise do conselheiro Antônio José Guimarães,
que atuou como relator do processo, ele julgou como insuficiente a documentação encaminhada
pela defesa do ex-prefeito, que tentava provar que não houve o descumprimento do art. 22, da Lei nº
11.494/2007, visto que o município aplicou 50,67% dos recursos arrecadados do
FUNDEB, na remuneração dos profissionais do magistério; e ainda descumprimento
do art. 77, III do ADCT, visto que o Município aplicou em ações e serviços
públicos de saúde, o percentual de 13,87% da Receita de Impostos; Descumprimento
do art. 29-A, § 2°, I CF/88, visto que o município ultrapassou o percentual de
8% do citado artigo. Com a decisão do relator o ex-prefeito Geraldo Fernandes,
continua inelegível, integrando a Lei do Ficha Suja, e ainda terá que pagar
multa no valor de R$ 9.709,20 (nove mil, setecentos e nove reais e vinte
centavos), a rejeição são referentes a prestação de contas do exercício de 2008.
A decisão foi publicada no último dia 31 de agosto de 2020. Gê Fernandes, é
ex-marido da prefeita Lucineia Oliveira, atuou como o principal articulador do processo político que elegeu
Lucineia Oliveira, prefeita de Bannach, nas eleições de 2016. Dinho Santos
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